‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 014, 27/01/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  REGISTRO PÚBLICO / EMPRESAS MERCANTIS – REGISTRO EMPRESARIAL

Instrução Normativa n.º 73, de 24 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2020. p.26-27. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Altera a Instrução Normativa n.º 70, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.

§  COMBUSTÍVEIS / LUBRIFICANTES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ato COTEPE/MVA n.º 2, de 24 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2020. p.27-28. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42, de 20 de setembro de 2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 3, de 24 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2020. p.28. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

§  FGTS – CONTA VINCULADA

Circular n.º 890, de 24 de janeiro de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de janeiro de 2020. p.32. Caixa Econômica Federal.

Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.071, de 24 de janeiro de 2020. DOU. Seção 3, de 27 de janeiro de 2020. p.37. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3393% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 23 de janeiro de 2020.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  EMPRESAS - SERVIÇOS / SEGURANÇA PARTICULAR

Lei n.º 8.711, de 24 de janeiro de 2020. DORJ. Parte I, de 27 de janeiro de 2020. p.1.

Torna obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo e o Fator RH (Rhesus) no uniforme dos empregados de empresas prestadoras de serviços de segurança particular.

§  SERVIÇO DE SAÚDE – ATENDIMENTO / PARTICULAR / PLANOS DE SAÚDE

Lei n.º 8.720, de 24 de janeiro de 2020. DORJ. Parte I, de 27 de janeiro de 2020. p.4.

Proíbe a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

§  MUDANÇAS CLIMÁTICAS / FÓRUM RIO

Decreto n.º 46.912, de 24 de janeiro de 2020. DORJ. Parte I, de 27 de janeiro de 2020. p.26-27.

Institui o Fórum Rio de Mudanças Climáticas- FRMC, que funcionará com o apoio material e administrativo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, como ente consultivo, com o objetivo geral de monitorar o Plano Estadual de Mudanças do Clima - PEMC, engajar a sociedade e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para discussão e apoio sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

§  MEIO AMBIENTE – CONSELHO MUNICIPAL / FECOMÉRCIO-RJ

Edital de 24 de janeiro de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de janeiro de 2020. p.53.

Divulga a relação de inscritos e aptos a participarem das eleições dos membros da Sociedade Civil para o Décimo Primeiro Mandato, período de abril de 2020 a março de 2022, do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro – CONSEMAC. Consta da referida relação, entre outras entidades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio-RJ.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual