BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 021, 06/02/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CNC

Portaria n.º 3.217, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 2, de 6 de fevereiro de 2020. p.11-12. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, André Severo Chaves para a composição da Primeira Seção de Julgamento, Virgílio Cansino Gil para a composição da Segunda Seção de Julgamento e Francisco Martins Leite Cavalcante para a composição da Terceira Seção de Julgamento.

§  REGISTRO SINDICAL – SUSPENSÃO

Portaria n.º 3.203, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.59. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Altera a Portaria n.º 1.229, de 6 de novembro de 2019, para suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 7 de abril de 2020.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.125, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 3, de 6 de fevereiro de 2020. p.65. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,2946% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0057 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de fevereiro de 2020.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  AMAZÔNIA LEGAL / ENERGIA ELÉTRICA

Decreto n.º 10.221, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.6.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

§  SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Decreto n.º 10.222, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.6-17.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

§  PROCESSO LEGISLATIVO / DECRETOS NORMATIVOS – REVOGAÇÃO

Decreto n.º 10.223, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.17-21.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de diversos decretos normativos.

§  MEIO AMBIENTE – FNMA

Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.21.

Regulamenta a Lei n.º 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

§  COMERCIALIZAÇÃO / PRODUTO – SERVIÇO / NORMAS – DESATUALIZADAS

Decreto n.º 10.229, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.27-28.

Regulamenta os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos dos requerimentos para desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

PODER LEGISLATIVO

§  PROJETO DE LEI DE CONSOLIDAÇÃOSUGESTÕES / PROCESSO LEGISLATIVO – REVOGAÇÃO

Ato n.º 1, de 5 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de fevereiro de 2020. p.205. Câmara dos Deputados.

Abre o prazo de 30 dias para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) n.º 4.158/2019, do Poder Executivo, que "declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998.".

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual