BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 108, 29/06/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  PROGRAMA EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA / LGPD / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 71 de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.1.

Prorrogada pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD"

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA – AUXÍLIO-DOENÇA

Portaria Interministerial n.º 256, de 26 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.14. Gabinete do Ministro.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.844, de 25 de junho de 2020. DOU. Seção 3, de 29 de junho de 2020. p.33. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Comunica que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 24.6.2020 a 24.7.2020 são, respectivamente: 0,1699% (mil, seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento), 1,0054 (um inteiro e cinquenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento) relativos a 24 de junho de 2020.

MINISTÉRIO DA Educação

§  FIES – EDUCAÇÃO – FINANCIAMENTO

Portaria n.º 397, de 26 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.26. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Prorroga, para o dia 31 de julho de 2020, os prazos para validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data.

Portaria n.º 398, de 26 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.26-27. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Prorroga, para o dia 30 de setembro de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2020

MINISTÉRIO DA justiça e segurança pública

§  CNCP – PIRATARIA – PROPRIEDADE INTELECTUAL – REPRESENTAÇÃO/CNC

Portaria n.º 232, de 25 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.31-33. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

MINISTÉRIO DA saúde

§  PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ROL DE PROCEDIMENTOS – COBERTURA – EXAMES - COVID-19

Resolução Normativa n.º 458, de 26 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.61. Agência Nacional de Saúde Complementar.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

 

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL

aTOS DO PODER EXECUTIVO

§  CALAMIDADE PÚBLICA – SAÚDE – COVID-19

Decreto n.ª 40.924 de 26 de junho de 2020. DODF. Seção I, de 29 de junho de 2020. p.1.

Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2

§  ISOLAMENTO SOCIAL - PARQUES –ENCONTROS RELIGIOSOS – COVID-19

Decreto n.ª 40.913 de 25 de junho de 2020. DODF. Seção I, de 25 de junho de 2020. p.2

Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

§  JUNTA COMERCIAL – ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Portaria Jucerja n.º 1.761, de 22 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 29 de junho de 2020. p.7.

Prorrogar para até o dia 06 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PREFEITO

§  ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BAR – RESTAURANTES – COVID-19

Decreto n.º 47.550, de 26 de junho de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de junho de 2020. p.2-3. (Edição Especial)

Dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

§  ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMÉRCIO DE RUA – SALÃO DE BELEZA – PLANO DE RETOMADA - COVID-19

Decreto n.º 47.551, de 26 de junho de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de junho de 2020. p.3-5. (Edição Especial)

Altera os Decretos Rio nos 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

João Gabriel Bezerra

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual