BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 109, 01/07/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  SETOR CULTURAL - AÇÕES EMERGENCIAIS / SISTEMA S / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.1-3.

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020. O parágrafo único do art. 8º da referida Lei, veda a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§  IDOSOS / INSTITUIÇÕES – AUXÍLIO FINANCEIRO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.018, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.3.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  SETOR CULTURAL - AÇÕES EMERGENCIAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Medida Provisória n.º 986, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.3.

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

§  PRODUTOS MÉDICOS – PRODUTOS HOSPITALARES / EXPORTAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.407, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.3-4.

Regulamenta a Lei n.º 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  SETOR CULTURAL - AÇÕES EMERGENCIAIS / SISTEMA S / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 364, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.4.

Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020. O parágrafo único do art. 8º da referida Lei, veda a concessão do benefício a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§  IDOSOS / INSTITUIÇÕES – AUXÍLIO FINANCEIRO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 365, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.4.

Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.018, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

§  FRONTEIRA – IMIGRANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 340, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.2-3 (Edição Extra-A). Casa Civil.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

§  PRAGA – GAFANHOTOS / MEDIDAS EMERGENCIAIS

Portaria n.º 208, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.6-8. Gabinete da Ministra.

Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

MINISTÉRIO DA cidadania

§  PROGRAMAS SOCIAIS – CADASTRO ÚNICO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 427, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.10. Gabinete do Ministro.

Posterga, em 60 (sessenta) dias, a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA – AUXÍLIO-DOENÇA

Portaria Interministerial n.º 256, de 26 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.20. Ministérios da Economia e da Saúde. (Republicada por ter saído com omissão do anexo no DOU. Seção 1, de 29 de junho de 2020. p.14).

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§  EPI – CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO / RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR

Portaria n.º 15.400, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.36. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece que os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022, e dá outras providências.

§  CPF / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Instrução Normativa n.º 1.961, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.4 (Edição Extra-A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

§  SERVIÇOS – DOCUMENTO / CÓPIA SIMPLES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Instrução Normativa n.º 1.962, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.4 (Edição Extra-A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria n.º 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa n.º 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que disciplina a dispensa de reconhecimento de firma de documento e a apresentação de cópia simples de documento para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

§  PROGRAMA FEDERATIVO - AUXÍLIO FINANCEIRO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 1.072, de 24 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.4 (Edição Extra-A). Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei n.º 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.867, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2020. p.35. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1628% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de junho de 2020.

Ministério do Meio Ambiente

§  POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS / TRANSPORTE

Portaria n.º 280, de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2020. p.95-96. Gabinete do Ministro.

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto n.º 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria n.º 412, de 25 de junho de 2019.

INEDITORIAIS

§  SINDICATOS

Editais de Convocação de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2020. p.143.

O Presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil convoca para as Assembleias Gerais Ordinárias a serem realizados no dia 31 de julho de 2020, por meio eletrônico.

Editais de Convocação de 29 de junho de 2020. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2020. p.143.

O Presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Combustíveis convoca todas as associadas no gozo de seus direitos para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias a serem realizadas no dia 20 de julho de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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