BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 114, 08/07/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLÊNCIA FAMILIAR / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.022, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.3.

Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL / COLEGIADOS – REUNIÕES

Decreto n.º 10.416, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.4.

Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

§  CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Decreto n.º 10.417, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.4-5.

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.

§  ESTABELECIMENTOS / MORTE DE ANIMAIS – INSPEÇÃO / SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Decreto n.º 10.419, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.5.

Regulamenta a alínea "e" do § 1º do art. 9º da Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.

§  ATOS NORMATIVOS

Decreto n.º 10.420, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.5-6.

Altera o Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONFLITO DE INTERESSES / ATIVIDADE PRIVADA – SERVIDOR PÚBLICO

Portaria n.º 15.966, de 6 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.14-15. Secretaria Executiva.

Estabelece procedimento para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor público e empregado público em exercício no Ministério da Economia.

§  RECADASTRAMENTO CIVIL – SEGURO SOCIAL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Instrução Normativa n.º 52, de 6 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.16. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Altera a Instrução Normativa n.º 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Portaria Conjunta n.º 27, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2020. p.16. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta n.º 22, de 19 de junho de 2020, para suspender, até 30 de setembro de 2020, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria n.º 363, de 28 de novembro de 2016 e a Orientação Normativa n.º 1, de 2 de janeiro de 2017.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.899, de 7 de julho de 2020. DOU. Seção 3, de 8 de julho de 2020. p.33. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de julho de 2020.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

LEI SANCIONADA

§  ESTABELECIMENTO – DELIVERY / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 6.757, de 7 de julho de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 8 de julho de 2020. p.3.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Projeto Gráfico

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