BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 151, 15/09/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  MICROEMPRESA – EMPRESA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE / FINANCIAMENTO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 120, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.5.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 992, de 16 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei n.º 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  CONAMA

Decreto n.º 10.483, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.5.

Prorroga, até 22 de março de 2021, os mandatos dos representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama de que tratam os incisos V a VIII do caput do art. 5º do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 61, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.66-78. Secretaria de Comércio Exterior.

Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução n.º 36, de 20 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, originários da Índia, e dá outras providências. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 27, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.78-79. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de setembro de 2020.

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS

Portaria n.º 20.603, de 9 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.79. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL

Despacho de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.80. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos e Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Norte - SINDLOC/RN.

§  INSS / ATIVIDADES PRESENCIAIS – RETORNO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 924, de 9 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.87. Instituto Nacional do Seguro Social.

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

§  FGTS – CONTAS VINCULADAS

Circular n.º 922, de 9 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.88. Caixa Econômica Federal.

Publica a versão 15 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

§  ECONOMIA – SETORES IMPACTADOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 20.809, de 14 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2020. p.47. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.160, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2020. p.43. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1556% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de setembro de 2020.

Comunicado n.º 36.164, de 11 de setembro de 2020. DOU. Seção 3, de 15 de setembro de 2020. p.31. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1556% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de setembro de 2020.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  ANP – REGIMENTO INTERNO

Portaria n.º 265, de 10 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2020. p.109-121. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  PRECATÓRIOS FEDERAIS - PAGAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.057, de 11 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2020. p.2.

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Presidência da República

§  PRECATÓRIOS FEDERAIS - PAGAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 517, de 11 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 14 de setembro de 2020. p.3-4.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.057, de 11 de setembro de 2020, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

MINISTÉRIO DO TURISMO

§  FÓRUM – MOBILIDADE E CONECTIVIDADE TURÍSTICA

Portaria n.º 632, de 14 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 15 de setembro de 2020. p.105. Gabinete do Ministro.

Institui o Fórum de Mobilidade e Conectividade Turística no âmbito do Ministério do Turismo - Fórum MOB-Tur.

INEDITORIAL

§  SINDICATO

Edital de Convocação de 4 de setembro de 2020. DOU. Seção 3, de 15 de setembro de 2020. p.133.

O Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - SEAC-PR convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária que será realizada, via internet, no dia 8 de outubro de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual