BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 046, 13/03/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER legislativo

§  JUNTA COMERCIAL – REGISTRO PÚBLICO / EMPRESAS MERCANTIS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 8 de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.1.

Faz saber que a Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

§  ESTATUTO DA METRÓPOLE - POLÍTICA URBANA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 9 de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.1.

Faz saber que a Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  COOPERAÇÃO JURÍDICA – BRASIL / COSTA RICA – DIREITO CIVIL

Decreto n.º 9.724, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.2-4.

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

§  CARGO COMISSIONADO / FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Decreto n.º 9.725, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.4-6.

Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  VEÍCULOS – COMERCIALIZAÇÃO - PROGRAMA ROTA 2030

Portaria n.º 86, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.14-16. Gabinete do Ministro.

Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor. O referido Conselho será composto, dentro outros, por três representantes do setor empresarial.

§  REGISTRO EMPRESARIAL

Instrução Normativa n.º 56, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.17-18. Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

§  UNIÃO – RECEITA / DESPESA – 2019

Portaria n.º 9, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 1, de 13 de março de 2019. p.18-19. Secretaria de Orçamento Federal.

Resolve modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e da Cidadania.

§  TBF – R-– TR

Comunicado n.º 33.257, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 3, de 13 de março de 2019. p.36. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de março de 2019.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  MINISTÉRIO DO TURISMO – CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNT

Portaria n.º 111, de 12 de março de 2019. DOU. Seção 2, de 13 de março de 2019. p.59. Secretaria Executiva.

Resolve designar a Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria-Executiva deste Ministério, para coordenar as ações técnicas e administrativas do Conselho Nacional de Turismo - CNT.

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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