BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Secretaria Geral
Divisão de Administração, Documentação e Informação
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 049, 16/03/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DAS CIDADES

§  FGTS – HABITAÇÃO

Instrução Normativa nº 13, de 15 de março 2017. DOU. Seção 1, de 16 de março de 2017. p.69-70. Gabinete do Ministro.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PESSOA JURÍDICA

Instrução Normativa nº 1.700 de 14 de março de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de março de 2017. p.23-54. Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§  INFORMAÇÕES FISCAIS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Instrução Normativa nº 1.701 de 14 de março de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de março de 2017. p.54. Secretaria da Receita Federal.

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

§  MERCADORIAS APREENDIDAS – LEILÃO

Portaria nº 334 de 14 de março de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de março de 2017. p.55-56. Secretaria da Receita Federal.

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 1976.

§  TBF - R – TR

Comunicado nº 30.509 de 14 de março de 2017. DOU. Seção 3, de 16 de março de 2017. p.53. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 11,12 e 13 de março de 2017.

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  DOMICÍLIO ELETRÔNICO – CONTRIBUINTE

Decreto nº 45.948 de 15 de março de 2017. DORJ. Parte I, de 16 de março de 2017. p.2.

Institui o domicílio eletrônico do contribuinte – DeC - dispõe sobre o sistema de procurações eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A, 38 e inclui o art. 38-A ao decreto nº 2.473/79.

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Seção de Documentação e Informação

 

Organização

Rogério Rodrigues da Silva

 

Projeto Gráfico

Assessoria de Comunicação/Programação Visual