BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Secretaria Geral
Divisão de Administração, Documentação e Informação
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 089, 17/05/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  INSS – DÍVIDAS – PARCELAMENTO – ESTADOS / DISTRITO FEDERAL / MUNICÍPIOS

Medida Provisória n.º 778, de 16 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.3-4.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  IRRF – PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Solução de Consulta n.º 218, de 9 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.25. Secretaria da Receita Federal do Brasil (Coordenação-Geral de Tributação).

Estabelece que os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados na modalidade de benefício definido, submetem-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, e dá outras providências.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 30.739, de 15 de maio de 2017. DOU. Seção 3, de 17 de maio de 2017. p.78. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,7603% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0599% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de maio de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  GRUPO DE TRABALHO – ÓRTESES / PRÓTESES / MATERIAIS ESPECIAIS – ANVISA

Portaria n.º 768, de 16 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.48. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Altera o art. 3º da Portaria n.º 1.977, de 26 de outubro de 2016, que instituiu o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre órteses, próteses e materiais especiais (GTI-OPME).

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  EDUCAÇÃO AMBIENTAL – GESTÃO DAS ÁGUAS

Portaria n.º 181, de 16 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.78. Gabinete do Ministro.

Institui a realização do Encontro Formativo Nacional de Educação Ambiental para a Gestão das Águas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL – SUSPENSÃO

Despacho em 28 de abril de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.94. Secretaria de Relações do Trabalho.

Suspende o registro sindical do Sindicato dos Despachantes e Ajudantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina.

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO

Despacho em 15 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.94. Secretaria de Relações do Trabalho.

Arquiva o processo de pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ouro Preto – SHRBS.

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL

Despacho em 15 de maio de 2017. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2017. p.96. Secretaria de Relações do Trabalho.

Dá ciência do Pedido de Registro Sindical requerido pelo Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Rio Grande do Norte - SINDELAV/RN, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  IPVA – ISENÇÃO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei n.º 7.582, de 16 de maio de 2017. DORJ. Parte I, de 17 de maio de 2017. p.1.

Altera o inciso V do artigo 5º da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo a isenção do pagamento do IPVA, para os veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e dá outras providências.

§  CARROS – VENDA – COMPUTADOR DE BORDO

Lei n.º 7.583, de 16 de maio de 2017. DORJ. Parte I, de 17 de maio de 2017. p.1.

Determina que todos os carros seminovos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE

§  VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SALÕES DE BELEZA – CURSOS

Comunicado. DO.RIO. Poder Executivo, de 17 de maio de 2017. p.30. Vigilância Sanitária.

Comunica que, no dia 22 de maio de 2015, a Vigilância Sanitária vai promover um encontro com profissionais e proprietários de salões e institutos de beleza, para passar orientações sobre a prevenção de riscos à saúde nesses ambientes.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Seção de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Assessoria de Comunicação/Programação Visual