BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 120, 30/06/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  PROGRAMA CARTÃO REFORMA – HABITAÇÃO

Decreto n.º 9.084, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.1-3.

Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  POLÍTICA DE BIOCOMBUSTÍVEIS – ETANOL – BIODIESEL – FECOMBUSTIVEIS

Resolução n.º 14, de 8 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.5-6. Conselho Nacional de Política Energética.

Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências. O Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol, será integrado por titulares e suplentes representantes, entre outras entidades, da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustíveis.

§  JUVENTUDE VIVA – COMITÊ GESTOR

Portaria Interministerial n.º 44, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.7-8. Secretaria de Governo da Presidência da República e Ministério dos Direitos Humanos.

Institui o Comitê Gestor Federal Juventude Viva - CGJUV, instância gerencial de caráter deliberativo, com o objetivo de acompanhar as ações de execução do Plano Juventude Viva, e o Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos Juventude Viva - Fompi, instância de participação e controle social, de caráter consultivo, do Plano Juventude Viva.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  BENS DE VIAJANTE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Portaria n.º 307, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.27. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria n.º 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

§  INFLAÇÃO 2019/2020 – META

Resolução n.º 4.582, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.37. Banco Central do Brasil.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020.

§  TJLP

Resolução n.º 4.590, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.41. Banco Central do Brasil.

Fixa em 7,0% a.a. (sete por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2017, inclusive.

§  REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – RFB – PGFN

Portaria n.º 690, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.43-45. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 30.912, de 28 de junho de 2017. DOU. Seção 3, de 30 de junho de 2017. p.79. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,7285% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0067 o Redutor – R e em 0,0581% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de junho de 2017.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  GASOLINAS – ESPECIFICAÇÕES

Resolução n.º 684, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.68-69. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Dispõe sobre a alteração da Resolução n.º 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações da gasolina automotiva e das obrigações quanto ao controle da qualidade, a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

§  BIOMETANO – COMERCIALIZAÇÃO

Resolução n.º 685, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.69-71. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.

§  ETANOL – PRODUÇÃO

Resolução n.º 686, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.71. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Altera a Resolução n.º 26, de 30 de agosto de 2012, que disciplina a atividade de produção de etanol, que abrange construção, ampliação de capacidade, modificação e operação de Planta Produtora de Etanol, condicionada à prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

§  COMBUSTÍVEIS – AQUAVIÁRIOS  - COMERCIALIZAÇÃO

Resolução n.º 687, de 29 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.71. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Dispõe sobre a alteração da Resolução n.º 52, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

§  TRABALHO INFANTIL – ERRADICAÇÃO

Resolução n.º 6, de 6 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.80. Comissão Intergestores Tripartite.

Pactua a continuidade do cofinanciamento federal até dezembro de 2017 para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

§  EMPRESAS – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Resolução n.º 787, de 28 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.101. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 710, de 22 de maio de 2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinado ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas.

§  ABONO SALARIAL – 2017/2018

Resolução n.º 790, de 28 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.101-102. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

§  SEGURO-DESEMPREGO - QUALIFICA BRASIL

Resolução n.º 791, de 28 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.102. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2017 entre as modalidades no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL – ANULAÇÃO

Despacho em 8 de junho de 2017. DOU. Seção 1, de 30 de junho de 2017. p.104. Secretaria de Relações do Trabalho.

Anula o Registro Sindical do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal - SEPEBC-DF; os atos/negócios celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissional do Distrito Federal - SINDBOMBEIROS/DF e o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal - SEPECB-DF, em especial, a convenção coletiva 2016/2016; e todos os atos/negócios praticados.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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