BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 148, 10/08/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL / INSPEÇÃO SANITÁRIA / INSPEÇÃO INDUSTRIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / EMPRESA / RECEITA BRUTA

Medida Provisória n.º 794, de 9 de agosto de 2017. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2017. p.1. (Edição Extra).

Revoga a Medida Provisória n.º 772, de 29 de março de 2017, que altera a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal; a Medida Provisória n.º 773, de 29 de março de 2017, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016; e a Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

§  MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Decreto n.º 9.122, de 9 de agosto de 2017. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2017. p.2-9.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

§  MINISTÉRIO DA DEFESA

Decreto de 9 de agosto de 2017. DOU. Seção 2, de 9 de agosto de 2017. p.1. (Edição Extra).

Nomeia Raul Belens Jungmass Pinto, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  ESTADOS / DISTRITO FEDERAL – PLANO DE AUXÍLIO

Portaria n.º 379, de 9 de agosto de 2017. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2017. p.38-39. Gabinete do Ministro.

Regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da Lei Complementar n.º 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

§  LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS / PRORELIT – RFB / PGFN

Portaria Conjunta n.º 2.538, de 8 de agosto de 2017. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2017. p.40. Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria Conjunta n.º 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória n.º 685, de 21 de julho de 2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.

§  SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO

Portaria n.º 65, de 7 de agosto de 2017. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2017. p.40. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.075, de 8 de agosto de 2017. DOU. Seção 3, de 10 de agosto de 2017. p.78. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 5, 6 e 7 de agosto de 2017.

INEDITORIAIS

§  SINDICATOS

Edital de Convocação de 1º de agosto de 2017. DOU. Seção 3, de 10 de agosto de 2017. p.168.

O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista do Município de Itabuna convoca todos os membros da Categoria Econômica do Comércio Varejista e Atacadista do Município de Itabuna, para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2017.

Edital de Convocação de 9 de agosto de 2017. DOU. Seção 3, de 10 de agosto de 2017. p.169.

O Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo convoca todas as empresas distribuidoras de Gás LP para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 18 de agosto de 2017.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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