BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 169, 12/09/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  IMPOSTO DE RENDA / IRPF – AUXÍLIO-DOENÇA – ISENÇÃO

Solução de Consulta n.º 399, de 5 de setembro de 2017. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2017. p.16. Coordenação-Geral de Tributação.

Estabelece que os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.

§  PIS-PASEP / SAQUES

Resolução n.º 7, de 11 de setembro de 2017. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2017. p.23-24. Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep.

Estabelece os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS-PASEP.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.171, de 8 de setembro de 2017. DOU. Seção 3, de 12 de setembro de 2017. p.75. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,5796% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0063 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de setembro de 2017.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

§  MEDIDAS ANTIDUMPING

Circular n.º 48, de 11 de setembro de 2017. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2017. p.24. Secretaria de Comércio Exterior.

Institui consulta pública para que no prazo de 30 (trinta) dias sejam apresentadas sugestões de alteração das Portarias que, respectivamente, disporão sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de restituição prevista na Subseção III da Seção III do Capítulo VIII do Decreto n.º 8.058, de 26 de julho de 2013 e sobre os procedimentos relativos à elaboração de petições de redeterminação, conforme o art. 155 do Decreto n.º 8.058, de 26 de julho de 2013.

§  INDÚSTRIA FRAGMENTADA / DEFESA COMERCIAL - MEDIDAS ANTIDUMPING

Circular n.º 49, de 11 de setembro de 2017. DOU. Seção 1, de 12 de setembro de 2017. p.24. Secretaria de Comércio Exterior.

Institui consulta pública para que no prazo de 30 (trinta) dias sejam apresentadas sugestões de alteração da Portaria que disporá sobre as informações necessárias para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto n.º 9.107, de 26 de julho de 2017.

INEDITORIAL

§  SINDICATO

Edital de Convocação de 11 de setembro de 2017. DOU. Seção 3, de 12 de setembro de 2017. p.141.

O Presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil – SINCEP convoca todos os associados quites a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2017.

 

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

§  SINDICATO / SINDAERJ – ELEIÇÕES

Aviso Resumido de Edital de Convocação de Eleições, de 12 de setembro de 2017. DORJ. Parte V, de 12 de setembro de 2017. p.6.

O Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro – SINDAERJ faz saber que no dia 7 de novembro de 2017, serão realizadas Eleições dos membros que comporão a Administração Social do referido Sindicato para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

Assessoria de Comunicação/Programação Visual