BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 188, 09/10/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  ELEIÇÕES – FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – PROPAGANDA

Lei n.º 13.487, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2017. p.1. (Edição Extra).

Altera as Leis n.ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

§  ELEIÇÕES – REFORMA ELEITORAL

Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2017. p.1-3. (Edição Extra).

Altera as Leis n.ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  ELEIÇÕES – FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – PROPAGANDA

Mensagem n.º 379, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2017. p.4. (Edição Extra).

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.487, de 6 de outubro de 2017, que altera as Leis n.ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

§  ELEIÇÕES – REFORMA ELEITORAL

Mensagem n.º 380, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 6 de outubro de 2017. p.4. (Edição Extra).

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017, que altera as Leis n.ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 19, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2017. p.24. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, do diesel, do gás liquefeito de petróleo (GLP), do querosene de aviação (QAV), do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), do gás natural veicular (GNV), do gás natural industrial (GNI) e do óleo combustível, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de outubro de 2017.

§  COMBUSTÍVEIS / LUBRIFICANTES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ato COTEPE/MVA n.º 19, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2017. p.25-26. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42, de 20 de setembro de 2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.266, de 5 de outubro de 2017. DOU. Seção 3, de 9 de outubro de 2017. p.77. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,6057% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0064 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de outubro de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  VACINAS INFLUENZA – 2018

Resolução n.º 2.696, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2017. p.76. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2018.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS – QUALIDADE AMBIENTAL

Resolução n.º 481, de 3 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 9 de outubro de 2017. p.93-94. Conselho Nacional do Meio Ambiente. (Republicação do DOU. Seção 1, de 4 de outubro de 2017. p.51).

Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, visando à proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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