BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 190, 11/10/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  PETRÓLEO / GÁS NATURAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 53, de 10 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 11 de outubro de 2017. p.1.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 795, de 17 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Portaria n.º 430, de 9 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 11 de outubro de 2017. p.22-67. Gabinete do Ministro.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

MINISTÉRIO DO TRABALHO

§  CENTRAIS SINDICAIS – SENAC – SESC

Portaria n.º 1.105, de 10 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 11 de outubro de 2017. p.111. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria n.º 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.

§  SINDICATO – NOTIFICAÇÃO – REGISTRO SINDICAL

Despacho em 4 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 11 de outubro de 2017. p.117. Secretaria de Relações do Trabalho.

Notifica o Representante Legal do Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma - SINDILOJAS, que terá o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para apresentar a documentação solicitada, sob pena de Arquivamento do pedido de registro sindical.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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