BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 211, 16/11/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  CLT / ALTERAÇÕES - REFORMA TRABALHISTA

Medida Provisória n.º 808, de 14 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2017. p.1-2 (Edição Extra).

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

§  RIO DE JANEIRO / PROGRAMA EMERGENCIAL

Decreto n.º 9.197, de 14 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.1.

Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  ICP-BRASIL - CADASTRO DE AGENTE DE REGISTRO

Instrução Normativa n.º 9, de 13 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.2-3. Casa Civil (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Institui o Cadastro de Agentes de Registro (CAR) da ICP-Brasil, que se constitui em conjunto formal de dados, gerido pelo ITI, para centralização das informações cadastrais dos agentes de registro que atuam no âmbito da ICP-Brasil.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  VALORES MOBILIÁRIOS / MERCADO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Portaria n.º 493, de 13 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.62-63. Gabinete do Ministro.

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários.

§  SEGURO / RESSEGURO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – MERCADO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Portaria n.º 494, de 13 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.63. Gabinete do Ministro.

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

§  RIO DE JANEIRO / PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Resolução n.º 2, de 6 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.64-68. Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.

Aprovar o relatório de monitoramento do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de setembro de 2017.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.369, de 13 de novembro de 2017. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2017. p.92. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4847% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de novembro de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MEDICAMENTOS

Resolução n.º 188, de 13 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.92-99. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  GLP – DISTRIBUIÇÃO / REVENDA

Resolução n.º 709, de 14 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.105-107. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Altera a Resolução n.º 49, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação, e a Resolução n.º 51, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

§  ANP

Portaria n.º 473, de 14 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 16 de novembro de 2017. p.107-108. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Inclui os incisos XV a XXII no artigo 12 do Anexo I da Portaria n.º 69, de 06 de abril de 2011, que aprovou o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  CONAMA

Portaria n.º 433, de 10 de novembro de 2017. DOU. Seção 2, de 16 de novembro de 2017. p.50. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 2, de 13 de novembro de 2017. p.44, com incorreção no original).

Designa representante para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Portaria n.º 435, de 10 de novembro de 2017. DOU. Seção 2, de 16 de novembro de 2017. p.50. Gabinete do Ministro. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 2, de 13 de novembro de 2017. p.44, com incorreção no original).

Designa representante para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

INEDITORIAL

§  SINDICATO DO COMÉRCIO

Aviso de Eleição de 14 de novembro de 2017. DOU. Seção 3, de 16 de novembro de 2017. p.232.

O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Lojas de Conveniências do Estado do Paraná - SINDICOMBUSTÍVEIS-PR; avisa que será realizada eleição para membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal, Gestão 2018-2022, no dia 25 de Janeiro de 2018.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  ÔNIBUS – BILHETE ÚNICO CARIOCA – TARIFA

Decreto n.º 43.925, de 10 de novembro de 2017. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de novembro de 2017. p.3.

Estabelece em R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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