BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 226, 08/12/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  ENSINO SUPERIOR – FUNDO DE FINANCIAMENTO

Lei n.º 13.530, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.1-6.

Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n.º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n.º 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n.º 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, dispondo sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL / INSPEÇÃO SANITÁRIA / INSPEÇÃO INDUSTRIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / EMPRESA / RECEITA BRUTA

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 67, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.7.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória n.º 772, de 29 de março de 2017, que altera a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal; a Medida Provisória n.º 773, de 29 de março de 2017, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016; e a Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA – ARGENTINA / BRASIL / PARAGUAI / URUGUAI / MERCOSUL / COLÔMBIA

Decreto n.º 9.230, de 6 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.7-10. (Publicação do texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia, por ter sido omitido na publicação feita no DOU. Seção 1, de 7 de dezembro de 2017. p.313-832).

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n.º 72 (ACE n.º 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

§  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Decreto de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 8 de dezembro de 2017. p.1.

Designa George Alberto de Aguiar Soares, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no dia 8 de dezembro de 2017.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  ENSINO SUPERIOR – FUNDO DE FINANCIAMENTO

Mensagem n.º 505, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.17-18.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 13.530, de 7 de dezembro de 2017, que altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n.º 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n.º 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n.º 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, dispondo sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – ESTADOS / DISTRITO FEDERAL

Portaria n.º 526, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.48-49. Gabinete do Ministro.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto n.º 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 23, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.53. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, do diesel, do gás liquefeito de petróleo (GLP), do querosene de aviação (QAV), do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), do gás natural veicular (GNV), do gás natural industrial (GNI) e do óleo combustível, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de dezembro de 2017.

§  COMBUSTÍVEIS / LUBRIFICANTES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ato COTEPE/MVA n.º 23, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.53-54. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42, de 20 de setembro de 2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.438, de 6 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2017. p.89. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,5266% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de dezembro de 2017.

§  TAXA SELIC

Comunicado n.º 31.443, de 6 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2017. p.89. Banco Central do Brasil (Área de Política Monetária).

Define que a meta para a Taxa Selic será de 7,00% (sete inteiros por cento) ao ano, a partir de 7 de dezembro de 2017.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  PLANOS DE SAÚDE / OPERADORAS

Resolução Normativa n.º 430, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.199-200. Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de plano de assistência à saúde; altera a Resolução Normativa n.º 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; altera o Anexo da Resolução Normativa n.º 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as operadoras de planos de assistência à saúde; altera a Resolução Normativa n.º 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil; altera a Resolução Normativa n.º 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências; altera o Anexo I da Instrução Normativa n.º 45, de 15 de dezembro de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 2º-A da Resolução Normativa n.º 173, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, e o disposto no art. 5º da Resolução Normativa n.º 227, de 19 de agosto de 2010, quanto ao Relatório de Procedimentos Previamente Acordados - PPA exigido; e revoga a Resolução Normativa n.º 191, de 8 de maio de 2009, que institui o Fundo Garantidor do Segmento de Saúde Suplementar (FGS) pelas Operadoras de Planos de Saúde.

§  CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNC

Portaria n.º 3.332, de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 8 de dezembro de 2017. p.39. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria n.º 2.056, de 14 de dezembro de 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018, no Segmento das Entidades e Movimentos Sociais de Usuários do SUS. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, possui representantes no referido Conselho).

MINISTÉRIO DAS CIDADES

§  INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR

Resolução n.º 716, de 30 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.207-209. Conselho Nacional de Trânsito.

Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

MINISTÉRIO DO TRABALHO

§  IMIGRANTE / RESIDÊNCIA

Resolução Normativa n.º 1, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.250-251. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Resolução Normativa n.º 2, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.251. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

Resolução Normativa n.º 3, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.251. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

Resolução Normativa n.º 4, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.251-252. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

Resolução Normativa n.º 5, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.252. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

Resolução Normativa n.º 6, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.252. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

Resolução Normativa n.º 7, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.253. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Resolução Normativa n.º 8, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.253. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Resolução Normativa n.º 9, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.253. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Resolução Normativa n.º 10, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.253. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Resolução Normativa n.º 11, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.253-254. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico - pessoa jurídica.

Resolução Normativa n.º 12, de 1º de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.254. Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.

§  REGISTRO SINDICAL / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – RECURSOS ADMINISTRATIVOS / COMPETÊNCIA

Portaria n.º 28, de 27 de novembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.256. Secretaria de Relações do Trabalho.

Delega competência à Coordenação-Geral de Registro Sindical para analisar, na forma do art.5º, anexo X, da Portaria n.º 1.153, de 30 de outubro de 2017, os recursos administrativos no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho deste Ministério, decorrentes de processos de pedido de registro sindical e de alteração estatutária.

§  SINDICATO – REGISTRO SINDICAL

Despacho em 6 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 8 de dezembro de 2017. p.256. Secretaria de Relações do Trabalho.

Defere o pedido de Registro Sindical ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Apoio e Gestão Comercial de Empresas e Órgãos Concessionários de Gás, Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – SINDGESCOM.

INEDITORIAL

§  SINDICATO NACIONAL

Edital de Convocação de 7 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 8 de dezembro de 2017. p.175.

O Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes convoca as Companhias Associadas para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2017.

 

 

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