BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 232, 18/12/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  ELEIÇÕES – REFORMA ELEITORAL

Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de outubro de 2017. p.1.

Promulga as partes vetadas da Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017, que altera as Leis n.ºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

§  ENSINO SUPERIOR / IDOSOS

Lei n.º 13.535, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.1.

Altera o art. 25 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

§  BOLSAS DE ESTUDO – MATERNIDADE / ADOÇÃO

Lei n.º 13.536, de 6 de outubro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.1-2.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  EDUCAÇÃO SUPERIOR / INSTITUIÇÕES

Decreto n.º 9.235, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.2-9.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

§  EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS / 2018

Decreto n.º 9.240, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.17-35.

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

§  HORA DE VERÃO

Decreto n.º 9.242, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.36.

Altera o Decreto n.º 6.558, de 8 de setembro de 2008, instituindo a hora de verão, a partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

§  ESTRATÉGIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

Decreto de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.36-40.

Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

§  SECRETARIA DE GOVERNO

Decreto de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 15 de dezembro de 2017. p.1. (Edição Extra)

Nomeia Carlos Eduardo Xavier Marun, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

§  MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Decreto de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 18 de dezembro de 2017. p.2.

Designa Antônio Carlos Bezerra Leonel, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no período de 21 de dezembro de 2017 a 13 de janeiro de 2018.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

§  CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL – FECOMÉRCIO-AM – FECOMÉRCIO-MG – ACORDO ECONÔMICO – ARGENTINA

Portaria n.º 44, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.119-120. Secretaria de Comércio Exterior.

Altera a Portaria n.º 17, de 9 de maio de 2017, para habilitar a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas – Fecomércio-AM e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio-MG, ampliando o rol das entidades, a emitirem, a partir de 10 de maio de 2017, Certificados de Origem Digital (COD) nas exportações preferenciais à Argentina realizadas ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) n.ºs 14 e 18.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

§  TRABALHO INFANTIL – ERRADICAÇÃO

Portaria n.º 521, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.187. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria n.º 63, de 29 de maio de 2014, no tocante ao cumprimento das ações estratégicas pelos estados, municípios e o Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

§  FGTS – DÉBITOS – CRÉDITOS

Resolução n.º 874, de 12 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.191. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera a Resolução n.º 765, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

§  LEIAUTE / ESOCIAL

Resolução n.º 12, de 12 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 18 de dezembro de 2017. p.192. Secretaria Executiva (Comitê Gestor do eSocial).

Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

§  INSTITUTO FEDERAL / MINAS GERAIS – SINDICATO

Portaria n.º 1.401, de 14 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 18 de dezembro de 2017. p.20. Instituto Federal do Norte de Minas Gerais.

Nomeia, entre outros, Gilbert Lacerda Silva e Adalberto Penido Siqueira, representantes titular e suplente, respectivamente, do Sindicato do Comércio de Montes Claros – SINDCOMÉRCIO, para comporem o Conselho Superior do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.473, de 14 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 18 de dezembro de 2017. p.88. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,5208% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2017.

INEDITORIAL

§  SINDICATO DO COMÉRCIO

Edital de Convocação de 14 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 18 de dezembro de 2017. p.182.

O Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo comunica aos integrantes da categoria econômica o resultado da eleição ocorrida em 28 de Novembro de 2017 e convoca para participarem da Assembleia Geral, a ser realizada no dia 23 de Janeiro de 2018, a fim de solenizar o ato de posse dos Senhores Membros Eleitos para o mandato que vigorará no período de 24 de Janeiro de 2018 a 23 de Janeiro de 2022.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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