BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 233, 19/12/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  LEI ORÇAMENTÁRIA 2017

Lei n.º 13.539, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.1.

Altera a Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  LEI ORÇAMENTÁRIA 2017

Mensagem n.º 528, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.4.

Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 13.539, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

§  DECRETOS / CARÁTER NORMATIVO – CONSOLIDAÇÃO

Portaria n.º 1.152, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 2, de 19 de dezembro de 2017. p.1. Casa Civil.

Designa membros para compor a Comissão de Consolidação dos Decretos de Caráter Normativo do Governo Federal.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  TLP – PIS-PASEP – FAT – FMM – BNDES

Portaria n.º 551, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.103. Gabinete do Ministro.

Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art. 2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei n.º 13.483, de 21 de setembro de 2017, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n.ºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

§  VEÍCULOS – ISENÇÃO – IPI / IOF – PESSOA COM DEFICIÊNCIA / AUTISTAS

Instrução Normativa n.º 1.769, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.117-120. Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e dá outras providências.

§  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

Instrução Normativa n.º 1.770, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.129-130. Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.481, de 15 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 19 de dezembro de 2017. p.78. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4291% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0060 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2017.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

§  COMÉRCIO EXTERIOR – CERTIFICADOS DE ORIGEM – FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO

Portaria n.º 45, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2017. p.134. Secretaria de Comércio Exterior.

Altera o Anexo XVII, da Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

 

 

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