Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Sendo o comércio brasileiro uma atividade predominantemente formada por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE) e Microempreendedores Individuais (MEI) – e não só por isso –, a CNC apoia a existência desta lei que concede benefícios específicos a essas empresas, fazendo significativa distinção no tratamento legal em relação às médias e grandes, a fim de que as MPE sejam favorecidas e, consequentemente, possam adquirir mais condições de sobreviver e crescer, tanto no mercado competitivo quanto nas situações de declínio geral do nível de atividade econômica.

A Lei Geral tem diversos capítulos, e cada um deles normatiza tratamento particularizado para as MPE, sempre visando facilitar processos, conceder benefícios e dar preferência a essas empresas, entre outras nas seguintes áreas: desburocratização e baixa de empresas; fiscalização orientadora para as MPE; exportações; compras governamentais; inovação; acesso à Justiça; crédito; simplificação das relações do trabalho.

Portanto, a legislação tem como fim incentivar as MPE, em atenção ao Art. 179 da Constituição Federal (CF), fomentando o desenvolvimento econômico nacional por meio dos efeitos positivos que podem ser disseminados por essas empresas, bem como garantindo melhores condições de sustentabilidade e sobrevivência por meio dos mecanismos legais que diferenciam as micros e pequenas empresas das médias e grandes.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela LC 128, de 2008, e mais recentemente pela LC 147, de 2014 e pela Lei – Complementar 155/2016, expõe as oito principais mudança ocorridas no Simples Nacional que passaram a vigorar em 2018. Destaques significativos dessas alterações é a criação do Microempreendedor Individual (MEI) e a universalização do acesso ao Simples Nacional. Na Lei original havia restrições ao acesso de determinados segmentos. Na LC 147, de 2014, as restrições foram eliminadas, e o único critério é o porte da empresa.

Considere-se, ainda, que as MPE são isentas do pagamento da contribuição sindical e das contribuições ao Sistema S.