Imunidade Tributária

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc), prestam assistência social e educacional às categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotação orçamentária ou contribuições compulsórias pagas pelas empresas conforme atividades produtivas vinculadas aos Grupos 1 a 6 do Quadro de Categorias Econômicas previstas no Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde a criação do Sesc e do Senac, o custeio das atividades afetas a essas entidades – de interesse dos comerciários e assemelhados – foi imputado, exclusivamente à classe empresarial do comércio de bens e serviços, mediante uma contribuição, de caráter compulsório, no total de 3% (três por cento), incidente sobre a folha de salários de cada empresa, sendo 2% (dois por cento) para o Sesc e 1% (um por cento) para o Senac.

As contribuições ao Sesc e ao Senac, dadas as suas finalidades, têm a natureza das contribuições sociais, mas de características especiais, seja por sua autonomia em relação ao Sistema Tributário Nacional e ao Sistema de Seguridade Social, como estruturados pela Constituição, seja porque a respectiva receita não constitui entrada do Tesouro Nacional, sendo vinculada tanto a determinadas entidades, como a determinadas despesas.

Essas contribuições não constituem qualquer uma das três espécies do gênero tributo – impostos, taxas e contribuições de melhoria – e, assim, não integram o Sistema Tributário Nacional, de que tratam o art. 145 da Constituição e o art. 50 do Código Tributário Nacional. Também não constituem modalidade das contribuições sociais enumeradas, taxativamente, pelo art. 195 da Carta de 1988 – as contribuições dos empregadores (sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento), as contribuições dos trabalhadores e as contribuições incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos –, e que se destinam a custear as despesas com a previdência social, a assistência à saúde e a assistência social. Desse modo, as Contribuições ao Sesc e ao Senac não integram o Sistema de Financiamento da Seguridade Social.