Regulamentação dos Serviços Terceirizáveis

Sancionada e promulgada pelo Presidente Michel Temer em março de 2017, a Lei nº 13.429, com base no Projeto de Lei nº 4.302/1998, regulamenta os serviços terceirizados no Brasil e amplia o tempo de contratação de trabalhadores temporários.

Entre os principais pontos aprovados estão a regulamentação da terceirização, sem limitá-la a um tipo específico de atividade (meio e fim), e a definição da responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada.

A regulamentação do trabalho terceirizado, que é utilizado em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação dos níveis de competitividade das empresas.

O processo produtivo se caracteriza por ser um sistema em rede, no qual cada empresa contribui com uma parcela de valor agregado – que são os insumos da produção – formando um todo que é o produto final. Qualquer empresa, por mais simples que seja, consome uma certa quantidade de serviços, que são produzidos por outras empresas. É um processo produtivo que valoriza a especialização e propicia aumento da produtividade.

A terceirização no setor produtivo representa um exemplo concreto do real benefício decorrente da especialização. Nessa área, pode-se tornar como caso emblemático de sucesso a prestação dos serviços de limpeza, onde são evidentes os ganhos de produtividades decorrentes da especialização, tanto para a empresa contratante como para a empresa contratada. O mesmo se verifica na área dos serviços de segurança.

Merece destaque, nesse particular, o caso dos bancos que contratam, dentro das normas legais de terceirização, os serviços de segurança para as suas agências e seus clientes.

A terceirização significa uma forma de criar empregos, além de ser um mecanismo moderno de gestão empresarial com aumento da produtividade e redução dos custos de produção, utilizando serviços e trabalho especializados, sem significar redução de salários ou menor uso de mão de obra. Pelo contrário, como é fácil perceber, a especialização do trabalho, através da prática da terceirização, vai, obviamente, produzir maior criação de empregos e proporcionar melhores níveis de salário para os trabalhadores especializados.