Combate a Pirataria

Pirataria é crime. De acordo com o Artigo 184 do Código Penal Brasileiroa (CPB), o cidadão que é pego vendendo produtos pirateados é autuado, perde a mercadoria e responde criminalmente. Contrabando é a prática da importação e/ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já a entrada/saída de produtos permitidos, sem passar pelo trâmites burocrático-tributários. É chamado de descaminho. Ou seja, descaminho tem características tributárias e pode ser sanado com o pagamento ou recolhimento do imposto. Já o contrabando é crime de ordem penal e tributária inafiançável de produtos proibidos. Os mais prejudicados pela pirataria são os empresários do setor produtivo, que pagam taxas, encargos e os mais variados impostos. Apesar de parecer inofensivo para alguns,o comércio ilegal diminui a arrecadação, corrói empregos e incentiva a prática de outros crimes. A pirataria é uma concorrência predatória, pois na sua quase totalidade, são vendidos produtos falsificados, produzidos em fábricas clandestinas ao redor do mundo a partir do uso de mão de obra escrava. O argumento de que o produto pirata é mais barato cai por terra quando pensamos nos riscos que o comprador está assumindo ao consumir algo sem qualidade. Sem regulamentação e teste de qualidade feito por órgãos responsáveis é difícil saber os riscos que um calçado ou um brinquedo, por exemplo, podem oferecer. Por isso, é preciso romper o elo que une essa cadeia de compra e venda.

A CNC, através da sua participação no Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNPC, colabora na elaboração de diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.